Informações de Contato
Curusen
Avenida Brigadeiro Faria Lima 3900
São Paulo, SP 04538-132
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Termos e Condições
Estes Termos e Condições constituem um acordo legal abrangente entre você e a Curusen, estabelecendo as condições gerais que regem o uso de nossos serviços de análise financeira, consultoria e todas as interações relacionadas.
Este documento é juridicamente vinculante e define direitos, obrigações, limitações de responsabilidade e procedimentos de resolução de disputas. Ao utilizar nossos serviços, você confirma ter lido, compreendido e aceito integralmente estes termos.
Última atualização: 1º de setembro de 2025
Obrigações do Usuário
Responsabilidades Legais e Conduta
Conformidade Legal
- • Cumprir integralmente todas as leis brasileiras e internacionais aplicáveis
- • Respeitar regulamentações do mercado financeiro e órgãos competentes
- • Não utilizar nossos serviços para atividades ilegais ou questionáveis
- • Declarar corretamente informações para fins tributários quando aplicável
Conduta Ética Profissional
- • Manter relacionamento profissional respeitoso com nossa equipe
- • Fornecer informações verdadeiras e completas quando solicitado
- • Não tentar contornar sistemas de segurança ou controles de acesso
- • Respeitar propriedade intelectual e direitos autorais
Diretrizes de Conteúdo e Restrições
Atividades Proibidas
- • Compartilhamento não autorizado de relatórios
- • Tentativas de engenharia reversa
- • Uso para lavagem de dinheiro ou fraude
- • Violação de direitos de terceiros
- • Distribuição de malware ou código malicioso
- • Assédio ou comportamento abusivo
Comportamentos Limitados
- • Uso comercial de relatórios sem licença
- • Solicitações excessivas de suporte
- • Compartilhamento de credenciais de acesso
- • Uso de informações para fins especulativos
- • Tentativas de influenciar análises
- • Divulgação de metodologias proprietárias
Restrições de Idade e Requisitos
Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas com capacidade legal plena:
- 18+ Idade mínima de 18 anos ou maioridade civil conforme legislação local
- 📋 Capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
- ✓ Representação legal adequada quando aplicável
Obrigações de Indenização
Cláusula de Indenização: O usuário concorda em indenizar e isentar a Curusen de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) resultantes de: (a) violação destes termos, (b) uso inadequado de nossos serviços, (c) violação de direitos de terceiros, ou (d) qualquer reivindicação decorrente de suas ações ou omissões.
Responsabilidade e Garantias
Isenção de Garantias
Natureza dos Serviços
Nossos serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponível". Não garantimos resultados específicos de investimento ou performance financeira.
Análises Financeiras
Análises baseiam-se em informações disponíveis e metodologias reconhecidas, mas não garantem precisão absoluta ou adequação para todos os casos específicos.
Disponibilidade
Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros, embora nos esforcemos para manter alta qualidade e disponibilidade.
Limitação de Responsabilidade
Limites Financeiros
Em nenhuma circunstância nossa responsabilidade total excederá o valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
- • Danos diretos limitados ao valor contratual
- • Restituição máxima proporcional aos serviços prestados
- • Exclusão de lucros cessantes não comprovados
Exclusão de Danos Consequenciais
Não seremos responsáveis por danos indiretos, consequenciais, especiais, punitivos ou incidentais, incluindo mas não limitado a: perda de lucros, dados, oportunidades de negócio ou reputação.
Disposições de Força Maior
Não seremos responsabilizados por falhas ou atrasos na prestação de serviços causados por eventos fora de nosso controle razoável, incluindo:
- • Desastres naturais ou pandemias
- • Atos governamentais ou regulamentares
- • Conflitos trabalhistas ou greves
- • Falhas de infraestrutura de terceiros
- • Instabilidades do mercado financeiro
- • Interrupções de serviços essenciais
- • Eventos de segurança cibernética
- • Outras circunstâncias imprevistas
Período de Prescrição
Prazo para Reclamações: Qualquer ação legal relacionada a estes termos deve ser iniciada dentro de 1 (um) ano após o surgimento da causa da ação. Após este período, qualquer reivindicação será considerada prescrita e inadmissível.
Informações Legais e Resolução de Disputas
Lei Aplicável e Jurisdição
Legislação Brasileira
Estes termos são regidos exclusivamente pelas leis brasileiras, incluindo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Foro Competente
O foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, é eleito para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste acordo, renunciando as partes a qualquer outro.
Procedimentos de Resolução de Disputas
Negociação Direta
Tentativa inicial de resolução através de comunicação direta entre as partes, com prazo de 30 dias para buscar solução amigável.
Mediação
Caso não se alcance acordo, as partes concordam em submeter a disputa à mediação através de câmara especializada antes de buscar solução judicial.
Arbitragem Empresarial
Para disputas empresariais superiores a R$ 50.000, as partes podem optar por arbitragem segundo regulamento da Câmara de Arbitragem de São Paulo.
Ação Judicial
Como última instância, disputas não resolvidas serão submetidas ao Poder Judiciário competente, observando-se prazos prescricionais aplicáveis.
Cláusula de Divisibilidade
Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
Interpretação: Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e outros documentos contratuais, prevalecerão as disposições mais específicas e recentes, interpretadas sempre de forma a preservar a validade e eficácia do acordo como um todo.
Política de Modificação de Termos
Direito de Modificação: Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer tempo, mediante notificação adequada:
- • Alterações menores: notificação por e-mail com 15 dias de antecedência
- • Alterações substanciais: notificação com 30 dias e direito de rescisão sem penalidade
- • Alterações obrigatórias por lei: implementação imediata com notificação posterior
Disposições Finais
Acordo Integral
Estes Termos e Condições, juntamente com nossa Política de Privacidade e Termos de Serviço, constituem o acordo completo entre as partes, substituindo todos os acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao objeto deste instrumento.
Cessão de Direitos
O cliente não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes termos sem nosso consentimento escrito prévio. Podemos ceder nossos direitos e obrigações mediante notificação adequada.
Renúncia
A não exigência de cumprimento de qualquer disposição destes termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-la posteriormente. Todas as renúncias devem ser expressas e por escrito.
Sobrevivência
As disposições relativas à propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobreviverão ao término deste acordo.
Suporte e Esclarecimentos
Para dúvidas sobre estes Termos e Condições, interpretação de cláusulas ou questões legais relacionadas, nossa equipe jurídica está disponível para esclarecimentos:
Contato Direto
Endereço Físico
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Atendimento: Mediante agendamento
Tempo de Resposta: Questões jurídicas são analisadas e respondidas em até 5 dias úteis. Para situações urgentes, utilize nosso telefone de contato durante horário comercial.